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D.O. nº28863 de 04/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00665
D.O. nº28863 de 04/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00664

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00712

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00664 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.361.933,77 (um milhão e trezentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4049

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

1.361.933,77

TOTAL

1.361.933,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4049

ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0000

1.361.933,77

06

122

506

2388

Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Unidade)

4,00

06

125

506

2389

Segurança e controle dos processos e serviços

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

92.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Orientação realizada (Unidade)

300,00

06

128

506

2884

Desenvolvimento, Saúde e Segurança dos Servidores

0600

F

Anulação

3390

1.501.0000

90.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ações de Gestão de Pessoas Institucionais realizadas (Unidade)

1,00

06

128

506

2884

Desenvolvimento, Saúde e Segurança dos Servidores

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projetos de Desenvolvimento e Saúde realizados (Unidade)

4,00

06

122

506

4510

Articulação e suporte a projetos estratégicos para modernização da entidade

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

47.001,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

Anuário publicado em mídias impressa e digital (Unidade)

1,00

06

126

506

4511

Modernização e ampliação da tecnologia da informação

0600

F

Anulação

3390

1.501.0000

4.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura mantida (Unidade)

73,00

06

126

506

4511

Modernização e ampliação da tecnologia da informação

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

8.132,75

Meta Física Ajustada Neste Processo

Novo Sistema de TI Implantado (Unidade)

5,00

06

242

506

4539

Execução das Ações da Comissão Permanente de Acessibilidade

0600

F

Anulação

4490

1.501.0000

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Seminários realizados (Unidade)

1,00

06

242

506

4539

Execução das Ações da Comissão Permanente de Acessibilidade

9900

F

Anulação

3390

1.501.0000

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Seminários realizados (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

1.361.933,77

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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