Aguarde por favor...
D.O. nº28863 de 04/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00664
D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00712

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00711

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00712 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4010

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

4.000.000,00

TOTAL

4.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4010

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2158

Incentivo à Agroindustrialização da Agricultura Familiar.

0600

F

Anulação

3390

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Agroindústria com registro de inspeção sanitária. (Unidade)

43,00

20

608

382

4168

Fomento as cadeias produtivas da agricultura familiar.

0600

F

Suplementação

3390

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

200,00

TOTAL DO PROCESSO

4.000.000,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital