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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 1586-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCR nº 2944-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5499-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2944/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Caneppele, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Recanto, inscrito no CAR MT52752/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-E222921E4FDF49F28B3E0485AA7C4078. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Caneppele e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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