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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 2944-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCC nº 5499-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5687-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5499/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Olimpio Rigon, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rigon, inscrito no CAR MT181743/2020 e CAR Federal nº MT-5107925-4E1C0A4E36E749E3BF19C2CC88ABAAFA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 319,0953 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Daniel Gonçalves de Pauli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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