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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5445/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Rabeschini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Produtiva, inscrito no CAR MT4690/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-8E66778464EB4B71B8B28C750DC1B026. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: João Rabeschini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.