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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5445-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCR nº 5307-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5281-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5307/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Destilaria Vale Do Rio Turvo Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Agua Cristalina - Mat 5.058, inscrito no CAR MT9325/2018 e CAR Federal nº MT-5107875-0998BB0D31FE45DFB82B637553293C99. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Sapezal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos para Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Paulo Roberto Martinez e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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