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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5205-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 236-2018

D.O. nº28863 de 04/11/2024
DUDRONDON - 31.10.2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 236/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Edizan Sichieri, CPF nº 567.199.221-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio Do Desejado I, inscrito no CAR MT71256/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-F681403F80D14ECEAC3A6B23C1C694F0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 426,0652 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Graziele Garcia Dassi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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