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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5283-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 5205-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 236-2018

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5205/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Decio Macedo, CPF nº 061.292.266-9, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vida Nova, inscrito no CAR MT13802/2018 e CAR Federal nº MT-5106158-E0CE09A802DD48519E6AB004833AE303. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 13,6833 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. SIGNATÁRIOS: Decio Macedo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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