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D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5698-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCC nº 5716-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5732-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5716/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Catarina Zanini Locatelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote n° 01/A-2/A-1, inscrito no CAR MT242923/2023. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,9174 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: Catarina Zanini Locatelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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