Aguarde por favor...
D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5716-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCC nº 5732-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCR nº 1586-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5732/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ubere Agropecuaria LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Uberê, inscrito no CAR MT105245/2018 e CAR Federal nº MT-5101852-67A6C23E92C943D7B9F7FC3593BB7444. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.195,4591 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ana Cláudia Borges De Almeida Coelho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital