Aguarde por favor...
D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5499-2024
D.O. nº28864 de 05/11/2024

TCC nº 5687-2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
TCC nº 5698-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5687/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jair Calegaro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Céu Azul I, inscrito no CAR MT245954/2023 e CAR Federal nº MT-5103502-0FAA72D947DB41BFA38245A78AAEF268. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,3412 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: Jair Calegaro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital