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D.O. nº28863 de 04/11/2024
ATO N. 1.912/2024
D.O. nº28865 de 06/11/2024

ATO N. 1910_2024 - AURISLEY BENEDITO DE CARVALHO SILVA – SD PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTEGRAL - ORDEM JUDICIAL - PROC. 2024.0.05842

D.O. nº28865 de 06/11/2024
ATO N. 1918-2024 - JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - 2024.0.05931

ATO Nº 1910/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.0.05842, e seus apensos, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 1003360-14.2023.8.11.0041, em cumprimento à sentença exarada pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº  6.264/2012, de 14/02/2012, publicado no Diário Oficial nº 25744, de mesma data, referente a transferência para Inatividade, mediante Reforma, do Sr. AURISLEY BENEDITO DE CARVALHO SILVA, portador do RG nº 88**15 PM/MT e do CPF nº 705.***.***-53, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 119, inciso II, 121, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000 e suas alterações (...) na graduação de SOLDADO-PM, Classe “C”, proporcional a 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados na Corporação, período de 29.11.2004 a 14.02.2012 ...”

LEIA-SE:

“... Art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 119, inciso II, 121, § 3º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005 e as disposições da Lei Complementar nº 71, de 16.11.2000 e suas alterações, bem como no artigo 213, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990 (...) no cargo de SOLDADO LC 541/2014, Referência N-003, com provento integral, a contar de 14.02.2012, com o tempo de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de serviços prestados na Corporação, período de 29.11.2004 a 14.02.2012 ...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2024.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

(Assinado digitalmente)

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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