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D.O. nº28865 de 06/11/2024
ATO N. 1910_2024 - AURISLEY BENEDITO DE CARVALHO SILVA – SD PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE INTEGRAL - ORDEM JUDICIAL - PROC. 2024.0.05842
D.O. nº28865 de 06/11/2024

ATO N. 1918-2024 - JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA - 2024.0.05931

D.O. nº28867 de 08/11/2024
ATO N. 1.959/2024

ATO Nº 1918/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 40, §1º, inciso I da CF/88, combinado com o Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04/90, bem como, na decisão judicial proferida nos autos nº 1001399-92.2021.8.11.0078, em trâmite perante o Juízo da Vara Única de Sapezal - MT, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 2024.0.05931, do Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o ATO Nº 8.823/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09/2020, referente à Aposentadoria por Invalidez do Sr. JAIR JUNIOR MOURA TEIXEIRA, RG nº. 32***49-8 SESP/MT e CPF nº. 356.***.***-24, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... com proventos calculados pela média contributiva...”.

LEIA-SE:

“... com proventos integrais...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2024.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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