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D.O. nº28865 de 06/11/2024
TCC nº 2130-2021
D.O. nº28865 de 06/11/2024

TCC nº 3404-2023

D.O. nº28865 de 06/11/2024
TCC nº 5827-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3404/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Orlando Antônio Barcella, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tupanciretã, inscrito no CAR MT6185/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-E9F91E963043465B9368B90E481CD2AE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 181,6067 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vania Priscila Zanzarini Flores e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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