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D.O. nº28865 de 06/11/2024
TCC nº 3404-2023
D.O. nº28865 de 06/11/2024

TCC nº 5827-2024

D.O. nº28865 de 06/11/2024
TCR nº 2868-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5827/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Reinaldo Rios Da Cruz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ypê, inscrito no CAR MT28966/2018 e CAR Federal nº MT-5106422-35F131A0D600408088F48C86047FBCE4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 229,5768 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Brunno Cesar de Paula Caldas e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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