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D.O. nº28866 de 07/11/2024
DISPENSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - FABIANA FLAVIA DE MAGALHAES NASCIMENTO CASTRO
D.O. nº28866 de 07/11/2024

Ato - 2690 - 2024 - REGIANE TRAJANO OLIVEIRA - Redução 30 por cento da jornada - Judicial - PGE

D.O. nº28867 de 08/11/2024
ATO 2677-2024 - EUNICE TEODORA DOS SANTOS CRESCENCIO - SESPPRO202423346V01

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2690/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 27684/2024/NEJ/PGE de 01/11/2024, e o disposto no Processo SEDUC-PRO-2024/152490, comunicando a decisão liminar proferida no processo n° 1036886-55.2024.8.11.0002 da Juizado Especial e Criminal e Fazendário de Várzea Grande, que determinou a redução de 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho do servidor sem redução da remuneração ou compensação de horas:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a servidora REGIANE TRAJANO OLIVEIRA, matricula 240479, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO, a redução em 30% (trinta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução da remuneração ou compensação de horas, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado n° 1036886-55.2024.8.11.0002 da Juizado Especial e Criminal e Fazendário de Várzea Grande.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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