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D.O. nº28865 de 06/11/2024
EXTRATO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR - Nº 065- 2024 - CONTRATOS Nº 010-2024, 011-2024 e 031-2024
D.O. nº28866 de 07/11/2024

PORTARIA N 265-2024 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL-Termo de Convênio 2786-2022-Pref de Novo São Joaquim-Camionete Cabine Dupla

D.O. nº28869 de 12/11/2024
12-11-PORTARIA 268-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1114-2024-Instituto Cooperar

             PORTARIA Nº 265-20243/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Convênio n° 2786-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Novo São Joaquim/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, as servidoras Liana Vicuna Nascimento dos Santos (titular) e Paulline de Almeida Silva (suplente), para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2786-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura de Novo São Joaquim/MT, objeto: Aquisição de Camionete Cabine Dupla, em substituição das servidoras; Amanda Pereira Pavin e Julia Teixeira Carloni de Assis.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I-Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV-No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2024.

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 260 de 24/10/2024.

(Original Assinado)

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