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D.O. nº28854 de 21/10/2024
Resolução Consema - 47 -2024
D.O. nº28866 de 07/11/2024

MOÇÃO 01 - 2024 - Assinada

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GRUPO TÉCNICO

AGENDA AZUL DA AMAZÔNIA LEGAL

MOÇÃO GTAA Nº 01, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

Moção de Apoio à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para a manutenção dos repasses financeiros ao Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas - PROGESTÃO e Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água QUALIÁGUA.

Esta moção foi elaborada durante o VII ENCONTRO DO GRUPO TÉCNICO AGENDA AZUL DA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA, realizado no período de 23 a 25 de outubro de 2024, em Cuiabá- MT.

O Grupo Técnico Agenda Azul da Amazônia Legal, formado por especialistas dos órgãos gestores e reguladores de recursos hídricos dos estados da Amazônia Legal, busca fortalecer a gestão das águas na região. Esse grupo promove a articulação de estratégias para a conservação, uso sustentável e controle da poluição das águas, em parceria com governos estaduais e federal.

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e a importância do PROGESTÃO, instituído pela Resolução ANA nº 379/2013, para a integração e o fortalecimento da gestão hídrica nos estados, o Grupo Técnico Agenda Azul recomenda a manutenção dos repasses financeiros ao programa. O PROGESTÃO fomenta metas essenciais, como a integração de dados sobre usuários de água, compartilhamento de informações sobre águas subterrâneas, difusão de conhecimento, prevenção de eventos críticos e segurança de barragens. Nos estados da Amazônia, essas ações promovem o fortalecimento institucional, a capacitação técnica e o envolvimento social, aprimorando a cooperação entre entidades de gestão hídrica.

Destacamos que os nove estados que integram o Grupo Técnico Agenda Azul são signatários do PROGESTÃO, e que as ações realizadas ao longo da última década têm sido fundamentais para o desenvolvimento de uma gestão hídrica mais eficiente e participativa.

O GTAA, afirma que os valores destinados à implementação da Política de Recursos Hídricos, representam avanços significativos para a preservação, proteção, planejamento, gestão e controles mais eficientes das águas na região Amazônica.

Ressaltamos, ainda, que os recursos técnicos e financeiros oferecidos no âmbito dos programas desenvolvidos pela ANA, como o Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água - QUALIÁGUA e o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO, são essenciais para execução do Pacto pela Governança das Águas já formalizado com todas as Unidades Federativas.

"Desse modo, manifestamo-nos contrários ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados à ANA, pois, além de impactar no desenvolvimento das atividades e ações da Agência, prejudica os Estados que dependem desse repasse financeiro para implementar ações necessárias ao cumprimento das metas pactuadas entre a União e os Estados nos programas mencionados."

CUIABÁ-MT, 24 DE OUTUBRO DE 2024.

PARTICIPANTES DA REUNIÃO - GTAA

Erisson Cameli Santiago - ACRE

Luís Carlos Cruz da Silva - ACRE

Maria Antonia Zabala de Almeida Nobre - ACRE

Victor Kauã Diógenes Borges - ACRE

Ylza Marluce Silva De Lima - ACRE

Ayub Borges Marques - AMAZONAS

Lilian Fátima de Moura Apoitia - MATO GROSSO

Luiz Henrique Magalhães Noquelli - MATO GROSSO

Luciene Mota De Leão Chaves - PARÁ

Maryelle Da Silva Ferreira - PARÁ

Verônica Jussara Costa Bitencourt - PARÁ

Mariana Alves De Lima - RORAIMA

Janeide Paiva Dos Santos - RONDÔNIA

Maria Gorete dos Santos Cordeiro - TOCANTINS

Maria Cristina Bueno Coelho - TOCANTINS

(Assinado digitalmente)

MARIA ANTONIA ZABALA DE ALMEIDA NOBRE

Coordenadora do GTAA

(Assinado digitalmente)

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES NOQUELLI

Relator do GTAA

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