Aguarde por favor...
D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00703
D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00702

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00701

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.664.306,39 (dois milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e trezentos e seis reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4068

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

858.329,71

4080

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

105.976,68

4081

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

1.700.000,00

TOTAL

2.664.306,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4068

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

663

385

3423

Apoio ao crescimento e diversificação do setor mineral do Estado de Mato Grosso

0600

F

Suplementação

4490

1.708.0000

858.329,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação apoiada (Unidade)

3,00

25

663

385

3423

Apoio ao crescimento e diversificação do setor mineral do Estado de Mato Grosso

9900

F

Anulação

3390

1.708.0000

858.329,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação apoiada (Unidade)

6,00

TOTAL DO PROCESSO

858.329,71

PROCESSO : 4080

ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

126

536

3397

Ampliação da rede de comunicação do governo

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

105.976,68

04

126

536

3397

Ampliação da rede de comunicação do governo

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

105.976,68

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede ampliada (Percentual)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

105.976,68

PROCESSO : 4081

ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

126

536

3358

Provimento de soluções de TIC

0600

F

Anulação

3390

1.759.0000

1.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Soluções de TIC priorizadas entregues (Percentual)

100,00

04

126

536

3397

Ampliação da rede de comunicação do governo

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0000

1.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede ampliada (Percentual)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

1.700.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital