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D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00702
D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00701

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00699

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00701 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.808.468,25 (três milhões e oitocentos e oito mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4007

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

3.808.468,25

TOTAL

3.808.468,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4007

ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

19

126

536

2787

Manutenção de soluções corporativas de TIC

0600

F

Suplementação

3390

2.759.0000

3.606.917,93

Meta Física Ajustada Neste Processo

Soluções de TIC mantidas (Percentual)

99,80

19

126

536

3397

Ampliação da rede de comunicação do governo

0600

F

Suplementação

4490

2.500.0000

201.550,32

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede ampliada (Percentual)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

3.808.468,25
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