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D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00712
D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00711

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00703

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00711 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 432.945,48 (quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4204

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

432.945,48

TOTAL

432.945,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4204

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

1.500.0000

66.704,45

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

1.501.0000

82.416,65

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

2.500.0000

283.824,38

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

66.704,45

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

1.501.0000

82.416,65

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

283.824,38

TOTAL DO PROCESSO

432.945,48

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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