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D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00698
D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00696

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00692

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00696 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.273.710,90 (um milhão e duzentos e setenta e três mil e setecentos e dez reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3972

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

1.273.710,90

TOTAL

1.273.710,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3972

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

787.710,90

12

364

528

2206

Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade

9900

F

Anulação

3350

1.500.0000

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação de extensão universitária realizada (Unidade)

5,00

12

364

528

2210

Manutenção e fortalecimento da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

9900

F

Suplementação

3350

1.500.0000

386.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso de graduação mantido (Unidade)

9,00

12

364

528

2212

Fortalecimento da política de assistência estudantil, integração e políticas de acessibilidade

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

618.414,48

Meta Física Ajustada Neste Processo

Auxílio moradia concedido (Unidade)

4.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Auxílio alimentação concedido (Unidade)

4.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Seguro acadêmico individual mantido (Unidade)

18.000,00

12

364

528

2216

Consolidação das políticas de incentivo às pesquisas e inovação cientifica e tecnológica

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação de pesquisa universitária (Unidade)

95,00

12

364

528

2859

Manutenção da concessão de bolsas de preceptoria

0700

F

Anulação

3390

1.500.0000

135.933,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bolsa preceptoria concedida (Unidade)

861,00

12

364

528

2859

Manutenção da concessão de bolsas de preceptoria

0900

F

Anulação

3390

1.500.0000

69.363,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bolsa preceptoria concedida (Unidade)

57,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.273.710,90

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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