Legislação

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00699

D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00698

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00696

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00698 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.795.968,14 (dois milhões e setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4036	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	2.795.968,14
TOTAL			2.795.968,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4036	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.658.399,74
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0000	137.568,40
03	091	537	3441	Defesa do meio ambiente, do patrimônio público, da cidadania e consumidor, da criança e do adolescente, e efetividade da legislação penal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	280.849,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (Percentual)	25,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa da sociedade civil mediante conferência da efetividade da Legis Penal (Percentual)	25,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa da defesa da cidadania, consumidor, direitos humanos, minorias, segur (Percentual)	25,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0100	F	Anulação	4490	1.501.0000	10.384,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	7.580,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Anulação	4490	1.500.0000	18.736,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	2.349.236,30
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Anulação	4490	1.501.0000	86.184,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	3,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0700	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.993,70
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0700	F	Anulação	4490	1.501.0000	41.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	2,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0900	F	Anulação	4490	1.500.0000	3,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.795.968,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28868 de 11/11/2024SEFAZ-DOR-2024/00699

D.O. nº28868 de 11/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00698

D.O. nº28868 de 11/11/2024SEFAZ-DOR-2024/00696

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00699

D.O. nº28868 de 11/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00696