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D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCC nº 5873-2024
D.O. nº28868 de 11/11/2024

TCR nº 2080-2022

D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCR nº 3079-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2080/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Valdecir Dalle Luque, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Chacara Dois Irmaos, inscrito no CAR MT82371/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-8B56DB5F61C147A4B77DEC0F5033BFE9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vitor Leseux e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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