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D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCR nº 2080-2022
D.O. nº28868 de 11/11/2024

TCR nº 3079-2022

D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCR nº 4133-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3079/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Vale Dos Sonhos Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Agropecuaria Vale Dos Sonhos, inscrito no CAR MT112379/2018 e CAR Federal nº MT-5106216-A45B00B0EF51450C977AE12CB79DBBC1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Mabelir Sebastião Villa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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