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D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCC nº 5821-2024
D.O. nº28868 de 11/11/2024

TCC nº 5829-2024

D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCC nº 5873-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5829/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Batista Morizzo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Minuano III e IV, e Fazenda Senhora Das Graças, inscrito no CAR MT47126/2017 e CAR Federal nº MT-5102637-5125A7D895A342FCB60CBB74451F3693. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 72,0387 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Guilherme Ferrari Bastos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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