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D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCC nº 5743-2024
D.O. nº28868 de 11/11/2024

TCC nº 5821-2024

D.O. nº28868 de 11/11/2024
TCC nº 5829-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5821/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Angelo Carlos Maronezzi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Morena, inscrito no CAR MT108727/2019 e CAR Federal nº MT-5107941-0ED3396AB8914EAB90AE82A03B6597E9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 667,2119 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: Angelo Carlos Maronezzi e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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