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D.O. nº28868 de 11/11/2024
Termo de indeferimento por inercia 08-11-2024
D.O. nº28869 de 12/11/2024

Processo nº67812022

D.O. nº28869 de 12/11/2024
Termo de Cancelamento - SUIMIS - 335-2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 259/2024/SEMA/PGE - PROCESSO N° 6781/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DAMACENO MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 10.651.017/0001-62, com Sede na Av.15 de novembro s/n, bairro: Sala, Ponte Serrada/SC. OBJETO: a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. SIGNATÁRIOS: DAMACENO MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 6781/2022.

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