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D.O. nº28870 de 13/11/2024
PORTARIA Nº 2347/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA DESPESAS DO NÚCLEO DE NOBRES
D.O. nº28870 de 13/11/2024

PORTARIA Nº 2348/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 27/2024

D.O. nº28870 de 13/11/2024
DECISÕES DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO CONSELHO SUPERIOR

PORTARIA Nº 2348/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 27/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso 27/2024

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Prefeitura de Nobres/MT.

Disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA de uma sala comercial localizada no prédio situado na Quadra 08, Ala “A”, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Centro, Nobres/MT. O imóvel cedido é parte integrante de um edifício maior, composto por diversas outras salas, e destina-se ao uso exclusivo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a realização de suas atividades institucionais.

2024.0.000001182-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Emília Valandro Firmino.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Willian Felipe Camargo Zuquetti.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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