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D.O. nº28870 de 13/11/2024
Edital Complementar nº 16 ao Edital nº 014/2023
D.O. nº28870 de 13/11/2024

338 - Edital Indeferimento INÉRCIA - PEF - 7002015.2019

D.O. nº28870 de 13/11/2024
329 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000330.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002015/2019

GENOIR MUCELIN

FAZENDA INDEPENDENCIA

903.857.119-20

PT Nº 182194/CRF/SUGF/24

7002631/2020

EDY CARLO GALLI

FAZENDA RIO DOCE B

904.220.909-72

PT Nº 182191/CRF/SUGF/24

7000285/2020

GILBERTO RODRIGUES FREITAS

FAZENDA PARAISO DO KULUENE

779.964.531-87

PT Nº  182274/CRF/SUGF/24

7002805/2020

MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A.

LOTES 10-A, 11 A-B, 12 A-B, 13 A-B DA QUADRA A

03.580.479/0001-70

PT Nº  182204/CRF/SUGF/24

7001915/2023

MITUAKI SHIGUENO

FAZENDA CAMPO ALEGRE

458.752.358-53

PT Nº 182195/CRF/SUGF/24

7000094/2023

ESPÓLIO DE SALEM ZUGAIR

FAZENDA MORRO DO MEIO

001.723.831-53

PT Nº 182258/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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