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D.O. nº28871 de 14/11/2024
EXTRATO DE PORTARIA
D.O. nº28871 de 14/11/2024

PORTARIA N 221 2024 GAB UNISCOR SP SESP - word

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PORTARIA Nº 221/2024/GAB/UNISCOR-SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 010/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 098/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 13/05/2024, pg. 19, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 18/11/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 12 de novembro de 2024.

Heveron Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

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