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D.O. nº28870 de 13/11/2024
EDITAL 01.24 ELEICAO DE RECOMPOSICAO CACS FUNDEB
D.O. nº28871 de 14/11/2024

EDITALDE NOTIFICAÇÃO - EE. JOSE DE MESQUITA

D.O. nº28872 de 18/11/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando, os autos do Processo SEDUC-PRO-2022/39616, que trata das Prestações de Contas do Recurso Descentralizado, referente aos anos de 2021/2022, do CDCE EE José de Mesquita, localizada no município de Cuiabá -MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas por Elizangela Cristina Siqueira de Melo, Gilberto Hanke e Simone Maria Amorim, diretor, presidente e tesoureiro respectivamente, dos exercícios de 2021/2022 do CDCE EE José de Mesquita, Cuiabá MT.

Considerando que mesmo após as notificações e reuniões presenciais lavradas em Ata, com o compromisso de execução dos serviços demandados para o ressarcimento do dano, o qual não foi cumprido.

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, a Srª ELIZANGELA CRISTINA SIQUEIRA DE MELO, CPF 166.xxx.788-xx, GILBERTO HANKE, CPF 503.xxx.519-xx e SIMONE MARIA AMORIM, CPF 027.xxx.821-xx, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, para apresentar comprovante de restituição aos cofres públicos estadual dos valores referente R$ 41.600,61 (Quarenta e um mil, seiscentos reais e sessenta e um centavos), ou sanar as irregularidades apontadas em diligência. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de novembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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