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D.O. nº28779 de 08/07/2024
AVISO DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Convocação AGE do dia 22.11.2024 - para publicação (1)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S. A. - MT-PAR

NIRE N.º 5130001214-6

CNPJ/MF N.º 17.816.442/0001-03

Nos termos do art.123 e 124 §1º inciso I da Lei 6.404/76 e Art. 14 do Estatuto Social Registrado sob. Nº 3228626 em 23.02.2024 e alterações, convoco os senhores acionistas da empresa MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S. A. - MT-PAR, para a reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se de forma híbrida, por videoconferência (meet.google.com/uti-hdtb-swt), e presencialmente, em sua sede situada na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525 - Edifício Helbor Dual Business, Paiaguás, Cuiabá - MT, 78048-250, às 08:00, no dia 22 de novembro de 2024, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1) a outorga, pela Companhia, em garantia das obrigações assumidas no (i) “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em 9 (Nove) Séries, para Distribuição Pública, Sob o Rito de Registro Automático de Distribuição, da Concessionária Rota do Oeste S.A”, a ser celebrado entre a Emissora e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”, “Agente Fiduciário”, respectivamente) (“Escritura de Emissão”); e no (ii) “Contrato de Financiamento, a ser celebrado entre a Companhia, a Emissora e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) (“Contrato de Financiamento BNDES” ou “FINEM”), da alienação fiduciária da totalidade das ações e dos direitos econômicos de titularidade da Companhia e de emissão da Emissora, nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de detentora das ações alienadas, a Emissora, o Agente Fiduciário e o BNDES (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente);  e

(2) a autorização à Diretoria da Companhia para celebrar, ainda que na qualidade de interveniente anuente, a Escritura de Emissão, o Contrato de Financiamento BNDES, os Contratos de Garantia (conforme definidos na Escritura de Emissão), o Contrato de Contas FETHAB (conforme definido na Escritura de Emissão), o Contrato de Distribuição (conforme definido na Escritura de Emissão), seus eventuais aditamentos, e demais documentos aplicáveis à Oferta e ao FINEM, objetivando a Emissão, a Oferta e à contratação do FINEM.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2024.

(Assinado eletronicamente)

Wener Klesley dos Santos

Diretor-Presidente

Presidente do Conselho de Administração

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S. A. - MT-PAR

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