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D.O. nº28865 de 06/11/2024
Dispensa 10/2024
D.O. nº28871 de 14/11/2024

Inexigibilidade 14/2024

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2024/26478, denominado Inexigibilidade nº 14/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do pátio de apreensão na 20ª CRT no município de Alta Floresta/MT.

CONTRATADO: WALDEMAR BETONI - CPF: 170.082.478-34 / MAGDA DOS SANTOS BETONI - CPF 042.181.298-27.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) - VALOR MENSAL: R$7.000,00 (sete mil reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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