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D.O. nº28871 de 14/11/2024
PORTARIA N.1.046/2024
D.O. nº28871 de 14/11/2024

PORTARIA N.1.003/2024

D.O. nº28871 de 14/11/2024
PORTARIA N.1.054/2024

Portaria n.º 1003/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NELI LEITE, matrícula 63494, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado(a) no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1219/2024-139:

Averbem-se:3 anos de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/09/2024 sob o n.º 08001290.1.03719/22-9.

Nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/03/1992 a 28/02/1993

11 Meses e 29 Dias

Centro Cacerense de Educação LTDA

Monitora

01/03/1993 a 22/04/1994

1 Ano, 1 Mês e 22 Dias

Centro Cacerense de Educação LTDA

Professora

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs. 01. Somente o período de 02/03/1992 a 28/02/1993, averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Os períodos de: 03/07 a 08/10/1996 e 03/03 a 31/12/1997, conforme a Emenda Constitucional n.º 20/1998, já estão consignados em sua vida funcional de acordo com o sistema SEAP.

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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