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D.O. nº28869 de 12/11/2024
minuta de portaria 367/2024/INDEAMT
D.O. nº28871 de 14/11/2024

PORTARIA Nº 382-2024-INDEA-MT revogação da suspensão SISE 060

D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA N.º 383-2024-INDEA-MT Med Vet Habilitados

PORTARIA Nº 382/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo INDEAMT-PRO-2024/11389

Resolve:

Art.1º. Revogar a suspensão do Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE Nº 060, Abatedouro-Frigorifico de Bovinos, do Estabelecimento Frigorifico RS LTDA EPP LTDA, inscrita no CNPJ:08611656000152, localizada no município de Juína-MT, permanecendo suspensa a linha de vísceras vermelhas.

Art.2º. 2º O INDEA-MT torna público a revogação de suspensão do Registro sob o nº 060 por atender as exigências do SISE conforme previsto Art. 15, inciso IV, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 6.338 de 03 de dezembro de 1993.

Art.3º. Fica revogada a PORTARIA Nº374/2024/INDEA-MT, publicada no DOE de 08/11/2024.

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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