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A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO da PORTARIA n. º 221/2024/GAB/SETASC/MT. Publicada no diário Oficial no dia 13 de novembro de 2024, nº 28.870 págs. 28 e 29.