Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00715

D.O. nº28871 de 14/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00716

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00717

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00716 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 145.786.099,57 (cento e quarenta e cinco milhões e setecentos e oitenta e seis mil e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3683	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.300.000,00
3807	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.400.000,00
3965	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	230.000,00
3970	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	1.485.635,45
3979	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.640.000,00
3981	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
4075	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.000.000,00
4111	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	44.986,00
4190	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	700.000,00
4198	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.002,00
4245	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	136.735.476,12
TOTAL			145.786.099,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3683	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.300.000,00
21	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.300.000,00
PROCESSO : 3807	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	1.400.000,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.500.0196	1.400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.400.000,00
PROCESSO : 3965	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0196	230.000,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.500.0196	230.000,00
TOTAL DO PROCESSO	230.000,00
PROCESSO : 3970	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	585.635,45
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.485.635,45
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	900.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.485.635,45
PROCESSO : 3979	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	2.640.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Museu visitado (Unidade)	0,00
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	2.640.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	2.640.000,00
PROCESSO : 3981	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo e cultural	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa criativa impulsionada (Unidade)	0,00
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiovisual realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4075	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.000.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 4111	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	1200	F	Anulação	4450	1.500.1001	44.986,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,10
12	361	534	4181	Transporte Escolar do Ensino Fundamental	0900	F	Suplementação	4490	1.500.1001	17.994,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar mantido (Percentual)	0,83
12	362	534	4182	Transporte Escolar do Ensino Médio	0900	F	Suplementação	4490	1.500.1001	26.992,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar mantido (Percentual)	0,83
TOTAL DO PROCESSO	44.986,00
PROCESSO : 4190	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
13	392	523	2894	Política Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas Públicas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de Livro, Leitura e Literatura apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
PROCESSO : 4198	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0000	150.002,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
04	122	516	3038	Expansão da carteira de beneficiários do MT Saúde	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	150.002,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário inscrito (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	150.002,00
PROCESSO : 4245	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	366	533	2900	Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	23.832.184,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,52
12	122	533	2936	Desenvolvimento das Modalidades de Ensino	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	14.515.956,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	5,00
12	367	533	2957	Desenvolvimento da Educação Especial	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	11.635.271,84
12	367	533	2957	Desenvolvimento da Educação Especial	9900	F	Anulação	3350	1.500.1001	41.563,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,20
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0500	F	Anulação	3390	1.500.1001	0,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0600	F	Anulação	3390	1.500.1001	0,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3190	1.500.1001	130.522.860,50
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Anulação	3380	1.500.1001	500.000,00
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	40.655.971,65
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Anulação	3350	1.500.1001	139.084,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Materiais escolares disponibilizados (Percentual)	52,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração professores e profissionais da educação com recursos do MDE, Art 70 Lei 9394/1996 (Percentual)	100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação escolar do campo desenvolvida (Percentual)	20,00
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0600	F	Suplementação	4440	2.500.1001	1.626.865,62
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	2.643.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	3,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	29,00
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0200	F	Anulação	3390	1.500.1001	0,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Anulação	3390	1.500.1001	0,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	39.195.363,62
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	9900	F	Anulação	3350	1.500.1001	7.465,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação escolar do campo desenvolvida (Percentual)	20,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,96
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.942.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	2,24
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0500	F	Anulação	4490	2.500.1001	6.212.615,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
TOTAL DO PROCESSO	136.735.476,12
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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