Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00714

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SEFAZ-DOR-2024/00715

D.O. nº28871 de 14/11/2024
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00715 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 14.955.381,82 (quatorze milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3545	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.000.000,00
3897	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	3.340.381,82
3969	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	615.000,00
4129	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	5.000.000,00
TOTAL			14.955.381,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3545	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	535	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada (Percentual)	71,00
TOTAL DO PROCESSO	6.000.000,00
PROCESSO : 3897	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	393	1813	Construção, ampliação e reforma	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0000	3.340.381,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obras, reformas e instalações (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	3.340.381,82
PROCESSO : 3969	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	2851	Manutenção predial e prestação de serviços que garantam o funcionamento com qualidade das Escolas Técnicas Estaduais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0192	615.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escolas funcionando com qualidade (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	615.000,00
PROCESSO : 4129	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	2.669.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

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