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D.O. nº28870 de 13/11/2024
PUBLICAÇÃO NO D.O.E 06-11-2024
D.O. nº28871 de 14/11/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 029-2024

D.O. nº28871 de 14/11/2024
NOTIFICAÇÃO - 015-2024 - 13 -11 - 2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 029/2024

Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 1752/2010

Compromissado: Massimo Lupion Taques

CPF: 599.743.594-00

Processo nº: 102192/2005

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do processo nº 102192/2005 e exarada no Parecer Técnico de Vistoria de PRAD nº 153613/GMRA/CCA/SRMA/2021 - fls. 178/181;

Certifica-se a extinção do Termo de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 403, assinado em 27/05/2003, com vencimento em 27/05/2008, no que se refere à recuperação de 6,0089 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 05 de novembro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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