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D.O. nº28872 de 18/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 432/2024
D.O. nº28872 de 18/11/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 013/2024

D.O. nº28872 de 18/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 69/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 196267/2020 - SEMA-PRO-2024/14075

COMPROMISSÁRIOS: REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, inscrito sob o CNPJ n.26.765.453/0001-00, com endereço na Avenida Manoel José de Arruda, n. 3.320, Jardim Europa,Cuiabá/MT, CEP 78.065-443, responsável pelo imóvel Fazenda Fartura, localizado na comarca de São José do Rio Claro/MT, acompanhado do seu advogado VINIVIUS ALVES DOS SANTOS, OAB/MT nº 9.453

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

03 unidades - Microcomputador Dell XPS 8960 - DANFE nº 006970039 e DACTE nº 00427464

03 unidades - Mouse Dell MS 116 Preto - Interface USB - DANFE nº 000431271

03 unidades - Teclado Alfanumérico - DANFE nº 000431271

06 unidades - Monitor Dell de 27” S2721HNM - DANFE nº 006969122 E DACTE nº 006426619

Os bens descritos foram entregues em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 013/2024/SEMA, processo nº 196267/2020, referente ao Auto de Infração nº 20033371.2020, propriedade no SIMCAR sob o CAR nº MT79628/2019, conforme processo SEMA-PRO-2024/14075.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de novembro de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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