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D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA N.31.2024.GSALARH.SEMA-MT - Portaria de Substituição André Luiz Bressiani
D.O. nº28873 de 19/11/2024

Portaria n. 1491/2024/CGE-COR/SEMA

D.O. nº28876 de 25/11/2024
Portaria nº 1.534/2024/SEMA/MT

PORTARIA Nº 1.491/2024/CGE-COR/SEMA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o teor contido no processo CGE-PRO-2024/00356, que apurou supostas irregularidades cometidas pelo servidor Vinícius de Amorim Mendiola, apontadas nos autos de número CGE-PRO-2021/01184 e apensos;

Considerando a publicação da  Portaria de Recondução nº 1.417/2024/CGE-COR/SEMA, no DOE nº 28.866, p. 07, em 07 de novembro de 2024;

Considerando o teor do Despacho contido no documento CGE-DIC-2024/06694.

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo concedido para que a comissão realize os ajustes necessários no Relatório Final, bem como a fim de prevenir eventuais prejuízos e possíveis alegações de nulidade

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogação do processo CGE-PRO-2024/00356, por mais 10 (dez) dias, com efeitos a partir do dia 18/11/2024;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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