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D.O. nº28872 de 18/11/2024
1 º TERMO DE APOSTILAMENTO - ALTERAÇÃO CNPJ - TCT 0375-2023 - CASA CIVIL X SESP
D.O. nº28873 de 19/11/2024

EXTRATO DO 1º ADITIVO DA MINUTA DO CONTRATO N. 050-2023-CCV - APPA -PRORROGAÇÃO

D.O. nº28873 de 19/11/2024
PORTARIA Nº 012.2024 - EXTRATO DO CONTRATO Nº 013.2024.ERMAT

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 050/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/06950.02

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA - CNPJ n. 05.969.071/0001-10

OBJETO:  Prorrogar a vigência do contrato n. 050/2023/CCV pelo período de 12 (doze) meses, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de mão de obra exclusiva de apoio administrativo recepcionista executiva, mediante alocação do posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, para atender as unidades da Casa Civil/MT

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentada a prorrogação do contrato no artigo 57 da Lei n. 8.666/93, Lei Federal n. 10.520/02, Decreto n. 840/2017 e suas alterações e “Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em 28/12/2024 a 27/12/2025.

VALOR DO CONTRATO: Não haverá alteração no valor atual do contrato permanecendo o valor de R$ 491.335,32 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.011

GARANTIA: A contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência, conforme previsão contida na “Cláusula Décima Quarta - Da Garantia de Execução do Contrato”, do referido contrato.

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo do Contrato originário, seus aditivos e apostilamentos.

DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.

ASSINA: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e  EDUARDO DUARTE NETO Representante da empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.

ANILDO CESARIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(original assinado)

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