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D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5325-2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCR nº 5575-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5775-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5575/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Zenildo Tavares, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO MONTE CRISTO, inscrito no CAR MT178097/2019 e CAR Federal nº MT-5102504-D2EDFCE2DF8B4E5AB56AC3C95570F448. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Divino Julio De Campos Leite e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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