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D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5575-2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCR nº 5775-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCC nº 5370-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5775/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Emilio Heller Augustin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Itiratupã, inscrito no CAR MT70536/2021 e CAR Federal nº MT-5100409-E99D5CB1B2C848FDB09FEF7A9DC4F3BA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: Emilio Heller Augustin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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