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D.O. nº28874 de 21/11/2024
353 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7001506.2018
D.O. nº28874 de 21/11/2024

354 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003750.2019

D.O. nº28874 de 21/11/2024
356 - Indeferimento DIAGNÓSTICO PERDA OBJETO - 7003382.2023

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003750/2019

JUAREZ JOSÉ BRUGNAGO

GLEBA ÁGUA BOA B3C

082.577.888-30

PT Nº 182384/CRF/SUGF/24

7001595/2020

MADEIREIRA RIO NORTE LTDA

FAZ. DONA IRES I

01.562.725/0001-36

PT Nº 182422/CRF/SUGF/24

7003227/2021

MICHELLE FACCIO

FAZ. AURORA

021.364.379-81

PT Nº 182417/CRF/SUGF/24

7008573/2022

MILTON CARLOS ZOLIN

(D) FAZ. BONANZA

659.206.278-91

PT Nº 182415/CRF/SUGF/24

7001298/2022

AGROPECUÁRIA LOBO GUARA LTDA

FAZ. PARAISO LOTE VI

41.316.292/0001-53

PT Nº 182416/CRF/SUGF/24

7007936/2022

VITALINA ANTONIA DA CRUZ

SÍTIO SÃO PEDRO

894.977.671-53

PT Nº 182317/CRF/SUGF/24

7002284/2023

AGROPECUÁRIA CARRILLO LTDA

FAZ. AGROPECUÁRIA CARRILLO

47.334.078/0001-06

PT Nº 182373/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 08 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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