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D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCC nº 5848-2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCR nº 5683-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5804-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5683/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laida de Oliveira Araujo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 222 - P. A IPÊ, inscrito no CAR MT85215/2019 e CAR Federal nº MT-5108600-24D90C63AF4A40AE873E5200F0E13B7E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: Laida de Oliveira Araujo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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