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D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCC nº 5370-2024
D.O. nº28874 de 21/11/2024

TCC nº 5848-2024

D.O. nº28874 de 21/11/2024
TCR nº 5683-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5848/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roberto Grando e Filhos Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Coliseu, inscrito no CAR MT218954/2022 e CAR Federal nº MT-5103858-DF1B60A80D1A4C11B675A60485FD47DD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 108,5000 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Adalberto Grando e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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