Aguarde por favor...
D.O. nº28869 de 12/11/2024
Decisão de Recurso 018/2024
D.O. nº28875 de 22/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 020/2024

D.O. nº28875 de 22/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 021/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 020/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

Supermercado Itororó LTDA , inscrita no CNPJ sob Nº 24.620.605/0001-43. Processo Administrativo nº 51.001.004.20.0009536- SETASC-PRO-2023/04873;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (vinte) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 22/11/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital