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D.O. nº28864 de 05/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 017/2024
D.O. nº28869 de 12/11/2024

Decisão de Recurso 018/2024

D.O. nº28875 de 22/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 020/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 018/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.111.484/0003-57. Processo Administrativo nº 51.001.001.14-0013596;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do acórdão proferido pela 1a Câmara de Direito Público e coletivo do TJMT ,  e/ou solicitar boleto para pagamento de multa,  no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará na INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA do Estado junto a PGE.

Cuiabá - Mato Grosso, 12/11/2024.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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